A obra traz: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância Regime de Medição em Processo Penal Regime de Júri em Processo penal Regime Jurídico da Identificação Crimi nal e de Contumazes Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu Legislação Complementar Adicional.