DECRETO LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 23 LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL, p. 23 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 23 Art. 1º, p. 23 IMUNIDADES INTERNAS. HÁ DOIS TIPOS: A MATERIAL E A PROCESSUAL, p. 29 AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE OUTRAS AUTORIDADES, p. 32