A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT,bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legisl ação pátria. Destaques: CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95 CTB: atualizado pelas Leis nos 13.258 e 13.281, de 2016 Port. do DENATRAN no 59/2007 (estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração): atualizada pela Port. d o DENATRAN no 3/2016 Organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito ¿ RENAINF: Res. do CONTRAN no 637/2016 Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse do