Neste Volume: Atualizado até a Lei 12.760, de 20/12/2012, que torna as regras da Lei Seca mais rígidas (arts. 165, 262, 276, 277 e 306). Sumário Perguntas frequentes acerca do Código de Trânsito Brasileiro coletadas e respondidas pelo Ministério da J ustiça Índice Sistemático da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Anexo I (dos conceitos e definições) Anexo II (sinalização) Res. 299/08 (padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito) Lei 11.705/08 (consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor) Dec. 6.488/08 (disciplina a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distint os testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito) Lei 12.009/09 (Lei do mototaxista e motoboy) Lei 12.302/10 (Profisso de instrutor de trânsito) Lei 12.619/12 (Profissão de motorista) Port. 59/07 (Tabela de Codificação de Multas. Anexo IV)