A versão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, constante desta edição do Código do Registo Predial, já contém as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que entrará em vigor no dia 30 de Junho de 2006 (ar tigo 64.º, n.º1). Índice - Título I - Da Natureza e Valor do Registo Título II - Da Organização do Registo Título III - Do Processo de Registo Título IV - Dos Actos de Registo Título V - Da Publicidade E da Prova do Registo Título VI - Do Suprim ento, da Rectificação e da Reconstituição do Registo Título VII - Da Impugnação das Decisões do Conservador Título VIII - Disposições Diversas Tabela de Emolumentos de Registo Predial Legislação Complementar Formulário Índices.
Código: | 9789724028064 |
EAN: | 9789724028064 |
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CODIGO DO REGISTRO PREDIAL - ANOTADO E COMENTADO ...
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