Sumário - Constituição Federal/88 Código Eleitoral Emenda Constitucional - 52/06 (Verticalização. CF/88, art. 17, § 1º. Disciplinar as coligações eleitorais) Lei Complementar- 64/90 (Lei de Inelegibilidade) 78/93 (Número de Deputados, nos termosd o art. 45, § 1º, da CF/88) 86/96 (Ação rescisória em casos de inelegibilidade) 135/ (Lei da Ficha Limpa) Decreto-Lei- 1.064/69 (Polícia Federal. Justiça Eleitoral) Leis - 1.207/50 (Direito de reunião) 4.737/65 (Código Eleitoral) 6.091/74 (Trans porte gratuito, em dias de eleição, nas zonas rurais) 6.192/74 (Restrições a brasileiros naturalizados) 6.236/75 (Alistamento Eleitoral. Obrigatoriedade.) 6.999/82 (Servidores Públicos. Justiça Eleitoral. Requisição) 7.444/85 (Alistamento Eleitor al. Processamento eletrônico de dados) 7.524/86 (Mi litar inativo. Manifestação do pensamento) 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) 9.259/96 (Mandado de segurança) 9.504/97 (Lei das Eleições) 9.709/98 (Plebiscito) 9.996/00 (Anistia de multas a plicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998) .408/02 (Ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico) .740/03 (Registro digital do voto) 11.300/06 (Propaganda. Financiamento. Prestação de contas. Campanhas eleitorais) 12.016/09 (Man da do de segurança individual e coletivo) 12.034/09 (Altera as Leis 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e 4.737/65 - Código Eleitoral).