Excertos da Constituição Federal, as Emendas Constitucionais referente às eleições e com a mais recente Emenda 117, de 5 de abril de 2022.  Foram mantidos nos textos dos artigos as alterações e revogações posteriores, facilitando o estudo e a com preensão do texto. Este é um ponto particularmente importante para quem necessita de um retrospectivo histórico, bem como, para analisar as mudanças que o dispositivo teve, ou como vigia em uma determinada data.  Detalhado índice alfabético geral.