Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 5 de janeiro de 2017). Em formato portátil, a obra traz o Código Penal Brasileiro. Inclui: Notas remissivas (a artigos correlatos do próprio Código Sú mulas Temas de Repercussão Geral Enunciados e Resoluções do CNJ) Lei das Contravenções Penais Súmulas do STF Temas de Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Índice Remissivo. Ideal para estudantes de direito, advogados e demais estudiosos, esta edição foi organizada de forma prática para facilitar a consulta.