Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020. Inclui: Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF nº 54 e ADPF nº 187 Súmulas e Súmulas Vincula ntes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo Notas remissivas.