SUPERLANÇAMENTO: Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023: Lei das Contravenções Penais  Resoluções do CNJ  ADPF nº 54 e ADPF nº 187  Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF  Temas com Repercussão Geral do STF  Súmulas do STJ  Índice remissivo  Notas remissivas