CÓDIGO PENAL MILITAR - Série Estudos Legislação Seca DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - 160 págs - (íntegra do texto) JÁ ATUALIZADO COM A LEI 14.688 DE 20/09/2023 Tamanho: 12x18 cm DESCRIÇÃO INTERNA: Artigos em destaque no cabeçalho Possui manuseio simples Possui uma leitura fácil Possui folhas especiais para não transferir marcações