Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Atualizado até a Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. Inclui: Legislação complementar Resoluções do Senado Federal Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Súmulas d o STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo Notas remissivas.