om as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria.
 Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo: atualizada pela Lei nº 12.529/2011
 Lei do SIMPLES Nacional: atualizada pela LC nº 139/2011
 Lei Orgânica da Seguridade Social: atualizada pelas Leis nºs 12.424/2011 12.470/2011 12.507/2011 e 12.513/2011
 Dec. nº 7.574 /2011: regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União sobre matérias administradas pela SRFB.