Legislação atualizada e com muitas notas remissivas, como só a RT sabe fazer, agora em formato de bolso. Um código leve e fácil de carregar, mas cheio de remissões úteis e com fonte confortável à leitura. Além disso, o seu Código vem com um índice re missivo completo e atualizado no ProView. Destaques das últimas alterações: Permuta e remoção de juízes Perda e renúncia da nacionalidade.