À luz do modelo de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, analisa-se as repercussões que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, dotadas de eficácia vinculante eerga omnes, em julgamento de questões jurídico-tributárias, exe rcem sobre as decisões judiciais proferidas em casos concretos já submetidos ao crivo do Poder Judiciário e transitadas em julgados, com decisão frontalmente oposta à resolução ulterior da Corte Constitucional, sobre a mesma questão jurídica.Defende- se que os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm o condão de esvaziar a eficácia da coisa julgada tributária no que se refere aos seus efeitos declaratórios prospectivos, independentemente de nova intervenção do Poder Judiciário, no que concerne a relações jurídicas tributárias continuativas, eis que caracterizam alterações no estado de direito. A cessação da coisa julgada tributária nesses casos é justificada na manutenção da livre concorrência, a qual pressupõe a igualdade de condições en tre os concorrentes, sendo que o Estado deve observar a neutralidade fiscal, evitando que a tributação onere de forma diversa os concorrentes de dado mercado, tornando-se um fator de diferenciação entre os mesmos na competição pela clientela e pelo m ercado.
Código: | 9788536249001 |
EAN: | 9788536249001 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,10 |
Largura (cm): | 15,00 |
Espessura (cm): | 21,00 |
COISA JULGADA TRIBUTÁRIA - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA E AS REPERCUSSÕES DAS DECISÕES DO STF À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$97,70