Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) traz ao público leitor debates sobre importante tema de Direito Público: o processo administrativo. Tratase de trabalho científico visando a ampla análise sobre o tema, objetivand o uma visão panorâmica. A análise da lei foi dividida nos seguintes tópicos:''Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Administrativo no Estado de Direito'', ''Dos Direitos e Deveres dos Administrados'', ''Do Início do Processo e Dos Interessados'', ''Da Competência Administrativa'', ''Do Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo'', ''Da Facilitação do Diálogo entre Administração e Administrados e a Instrução Processual Administrativa Adaptada à Participação Pública'', ''Da Instrução do Processo'', ''O Dever de Decidir e a Motivação dos Atos Administrativos'', ''Da Desistência e outros Casos de Extinção do Processo'', ''Do Recurso Administrativo e Da Revisão'', ''Dos Prazos, Sanções e outras Disposições Finais''. Desse modo, est a obra, sob coordenação da Professora Lúcia Valle Figueiredo, Professora Titular da PUC-SP, nasce como um dos estudos sistematizados sobre a Lei nº 9.784/99.
Código: | 9788577001491 |
EAN: | 9788577001491 |
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COMENTÁRIOS À LEI FEDERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9784/99
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