Neste Volume: Comentários à Medida Provisória 66 Resumo Intróito Princípios Constitucionais e Tributários Princípio da Legalidade Aspectos da Medida Provisória 66 Comentários à Lei 10.637/02 Da não-cumulatividade do PIS/PASEP Da contribuição ao PIS/P ASEP e as operações de exportação Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo Prazo de recolhimento Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01.12.2002 Do projeto de Lei relativo à COFINS Considerações sobre as disposições da Lei 10. 637/02 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros Transporte internacional Entidades fechadas de previdência complementar Incentivo à inovação te cnológica Do crédito presumido de IPI - Incentivo fiscal para desenvolvimento regional
Código: | 9788536203225 |
EAN: | 9788536203225 |
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Altura (cm): | 0,90 |
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COMENTÁRIOS À MP 66/02 E SUA CONVERSÃO NA LEI 10.637/02
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