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Esta obra faz uma análise crítica dos dispositivos alterados e inovados pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), mas não se limita somente a isso, pois também traz proposições de como esses dispositivos deverão ser interpretados e aplicados na prátic a.Assim, além da forte argumentação teórica - fruto da formação acadêmica dos autores -, também há uma grande preocupação com as consequências práticas da nova lei, uma vez que os professores militam na área criminal. Humberto B. Fabretti é advogado atuante na área criminal, e Gianpaolo P. Smanio é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Outro ponto que diferencia esta obra é que ambos participaram do processo de elaboração da Lei 13.964/2019. Smanio foi um dos convid ados que compôs a Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em 2018, para elaborar o anteprojeto da Lei. Em 2019, quando o Projeto já estava sendo discutido no Congresso Nacional, Fabretti foi convidado como especialista p ara audiências públicas realizadas na Câmara Federal com os deputados e as deputadas responsáveis pela aprovação da lei.Na obra, todos os institutos - como legítima defesa, sistema acusatório, juiz das garantias, cadeia de custódia, arquivamento do i nquérito, prisão preventiva, organização criminosa, regime disciplinar diferenciado, captação ambiental, progressão de regime, execução penal etc. - foram objeto de aguda análise, havendo sempre a preocupação em realizar um estudo comparado da aplica ção do instituto antes e depois da Lei 13.964/2019.Outra preocupação sempre presente no livro é a análise do direito intertemporal, especialmente porque as discussões sobre a retroatividade ou não dos novos dispositivos será uma constante até que a d outrina e a jurisprudência pacifiquem entendimentos. Por fim, como não poderia deixar de ser, todos os dispositivos são confrontados com a Constituição Federal, sendo prontamente apontadas as eventuais inconstitucionalidades dos dispositivos alterado s ou acrescentados. ?

Código: 9788597025491
EAN: 9788597025491
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