Preenchendo uma lacuna de quase 30 anos, a Lei 13.303 definiu, afinal, o regime jurídico das empresas públicas e suas subsidiárias, em caráter nacional. Sob a coordenação do Prof. Sergio Ferraz, uma equipe de destacados administrativistas (Adilson A breu Dallari, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Alexandre Santos de Aragão, Angélica Petian, Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Fernando Vernalha Guimarães, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, Joel de Menezes Niebuhr e Sergio de Andréa Ferreira) tecem comentários exaustivos e completos sobre seus artigos. Obra imprescindível para o conhecimento e aplicação da matéria.