A primeira parte da obra constitui os alicerces do novo direito dos contratos administrativos brasileiro. (...) Tais bases revelam estudo desenvolvido à luz da Constituição brasileira, leis, contratos com tipicidade diferenciada e regulamentos admini strativos. (...) Tais negócios jurídicos administrativos não podem abdicar da convivência - prévia, contemporânea e posterior- com a iniciativa privada, órgãos reguladores e antitrust, por meio de novas técnicas que intensifiquem a participação demo crática nos atos e contratos estatais (Procedimentos de Manifestação de Interesse/P Mis concorrência real ou virtual mutabilidade e gestão de riscos processos participativos regulação de situações de monopólio prorrogações arbitragem Dispute B oards fomento etc). Essa ampla gama de assuntos altamente especializados é enfrentada às claras na PARTE Geral deste livro. Já a Parte Especial versa a propósito da aplicação prática dos aportes teóricos desenvolvidos na primeira seção. (...)
Código: | 9788539204311 |
EAN: | 9788539204311 |
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CONCESSÕES, PARCERIAS DE REGULAÇÃO - 1 ED./2019
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