A condenação criminal pode significar uma restrição legítima ao direito de votar dentro do marco do Estado Constitucional contemporâneo? A motivação para o estudo se apoia na crescente necessidade de se repensar a aplicação do poder punitivo estatal e a sua adequação ao Estado Constitucional contemporâneo, o qual se firmou, no mundo, a partir do segundo pós-guerra e, no Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988.
Código: | 9786586017601 |
EAN: | 9786586017601 |
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CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E VOTO: RESTRIÇÕES AO DIREITO DEVOTAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA
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