Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria.
Contém tambem:
Lei da Ação Civil Pública: atualizada pela Lei nº 12.529/2011
Lei nº 12.527/2011 - Lei do Acesso à Informação
Lei nº 12.528/2011 - Lei da Comissão Nacional da Verdade
Código: | 9788533920439 |
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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