Constituição da República Federativa do Brasil - Promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que institui Novo Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Anotada com remissões à legis lação reguladora. Inclui as Emendas Constitucionais na íntegra a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Índice remissivo. Sobre o supervisor editorial: Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e ba charel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp - Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se a edição de obras jurídicas e de legislação profissional.