A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outr as formas de Estado estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema pr opriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislaçõe s adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os qu e verdadeiramente se interessaram pela proposta.O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.