Este livro analisa o tema do controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Reflete, criticamente, sobre o controle concentrado da constitucionalidade das leis em decorrência da Emenda Constitucio nal nº 3/93, que criou a ação declaratória de constitucionalidade, emenda que tanta celeuma gerou nos meios acadêmicos até que a Corte Suprema reconhecesse sua legitimidade e traçasse os pressupostos para sua proposição.