O trabalho que ora chega às mãos do público aborda a internacionalização do Direito Penal, processo este que se encontra em plena marcha, aproximando as famílias jurídicas da Common Law e da Civil Law, em especial após o pioneirismo do Foreign Corrup t Practices Act (FCPA) dos Estados Unidos. Como bem observado pela autora, isso tem trazido importantes consequências, consubstanciadas em tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), Convenção sobre o Combate a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, bem assim a Convenção Interamericana Contra a Corrupção da OEA, além de diversos outros documentos com semelhantes f inalidades. Demais disso, são salientados os modernos e dinâmicos mecanismos de soft law - regras de enforcement sem os percalços da incorporação de acordos formais no direito interno -, como se pode observar das conhecidas Recomendações do Grupo de Ação Financeira sobre a Lavagem de Capitais (GAFI).
Código: | 9788594591012 |
EAN: | 9788594591012 |
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CORRUPÇÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
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