O presente trabalho é fruto da experiência dos autores na área do Direito Público em particular quanto às licitações. A edição da Lei nº 14.133 de 1 de Abril de 2021, trouxe mudanças na definição dos tipos penais envolvendo fraudes licitatórias, razã o pela qual optou-se por realizar um cotejamento entre o novel e a Lei Nº 8. 666 de 21 de junho de 1993 destacando as inovações.