Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.
| Código: | 9788574208626 |
| EAN: | 9788574208626 |
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CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 1 ED./2008
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