A obra reúne reflexões sobre as imposições constitucionais e os limites da intervenção penal no âmbito das licitações, à luz de contributos da dogmática mais moderna e de opções legítimas de política-criminal. Pressupondo insuficientes as inovações i ntroduzidas pela Lei 14.133/21, analisa as divergências da doutrina e da jurisprudência sobre cada norma incriminadora e as vetustas críticas especializadas ainda procedentes, propondo as soluções exegéticas mais fiéis aos princípios constitucionais, penais e administrativos. Almeja, para tanto, perquirir os bens jurídicos legitimamente dignos de tutela penal e confrontar a extensa disciplina normativa com os princípios da intervenção mínima, da lesividade, da culpabilidade e da proporcionalidad e, sem olvidar do potencial singular do Direito Administrativo Sancionador nessa matéria para tratar da maior parte das infrações. Expõe, em contrapartida, a inobservância da perspectiva sistêmica e de sanções proporcionais, com seus efeitos contrapr oducentes, sobretudo para os delitos de maior gravidade. Por fim, sugere revisão dos tipos penais que, efetivamente, interessam ao enfrentamento da criminalidade nessa seara, prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade adequadas às funç ões primordiais que lhe são atribuídas hodiernamente e rechaçando a banalização de um Direito Penal Simbólico e de Emergência. Enfim, assumindo um funcionalismo moderado, ousa esboçar os contornos da intervenção penal, como ultima ratio, pretensament e mais eficaz e suficiente, em um modelo de garantias próprio do Estado Democrático de Direito, otimizando a proteção dos interesses sociais mais relevantes e dos direitos fundamentais, inclusive na esfera individual contra ataques não estatais, nos termos em que foram albergados pela Constituição Federal.