Conforme: Lei Nº 4.737/65 Código Eleitoral Lei Nº 6.091/74 Lei Do Transporte e Alimentação Lei N° 7.021/82 Lei Nº 6.996/82 (Art. 15) Utilização e processo eletrônico de dados nos serviços eleitorais Lei Complementar Nº 64/90 Lei das Inelegibi lidades Lei Nº 9.504/97 Lei das Eleições. Aborda também o direito processual eleitoral Crimes Eleitorais é uma obra objetiva e completa. Didática, seu conteúdo foi disposto em duas partes. Na Parte I o autor apresenta uma análise dos Crimes Eleitor ais no Direito Material e Processual Eleitoral enfocando todos os pontos relevantes sobre o tema, bem como as mais atualizadas posições doutrinárias e as jurisprudenciais do TSE e do STF. A Parte II trata dos crimes eleitorais em espécie, analisando todos os tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro - com especial enfoque para os crimes eleitorais de maior aplicabilidade no Direito Eleitoral.