Conforme: - Ec nº 84/14. - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que alterou a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para acrescentar novas situações de improbidade (com entrada em vigor após 360 dias de sua publicação). - Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que alterou a Lei 11.079/04 (Lei das parcerias público-privadas). - Mp nº 664, de 30/12/2014, que alterou as Leis nº 8.112/90, nº 8.213/91, nº 10.666/2003 e nº 10.876/2004 Inclui ao final de cada capítulo: - Quadro sinópti co - Questões de concursos>