A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de O utubro, e posteriormente alterado por várias vezes.
A nova Lei estabelece regras quanto à actualização (extraordinária) de rendas, estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado.
Por outro lado, altera o leque de oportunidades do se nhorio em conseguir o despejo do imóvel, por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado vários preceitos do Código Civil, em matéria de locação.
No presente trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da legislação complementar e subsidiária, jurisprudência e anotações doutrinais, que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da n ova legislação, procedendo à sua aplicação de forma mais correcta.
Código: | 9789724032009 |
EAN: | 9789724032009 |
Peso (kg): | 2,000 |
Altura (cm): | 6,30 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Novo regime do arrendamento urbano
- Disponibilidade: Esgotado
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R$359,00