Este Regimento sistematiza a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos de sua atribuição o Tribunal, pelo seu Órgão Especial, exerce a mais alta dir eção e disciplina dos órgãos e serviços que lhe são subordinados.
Código: | 9788536229119 |
EAN: | 9788536229119 |
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Altura (cm): | 0,60 |
Largura (cm): | 15,00 |
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NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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