A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmáti ca do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.
Código: | 9789724045665 |
EAN: | 9789724045665 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,91 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Nulidades urbanísticas: casos e coisas
- Disponibilidade: Esgotado
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