O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais  O conceito de deveres fundamentais  A estrutura dos deveres fundamentais  O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE P AGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal  O imposto  O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação  Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.