• O FUTURO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS É DOMÉSTICO

O baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos desafios a serem enfrentados na luta pelo respeito, proteção e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambien tais na contemporaneidade, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internaciona l. Por isso, o livro propõe-se a defender que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o ordenamento jurídico brasileiro ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças do Tribunal Inter nacional Regional e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes na ordem jurídica nacional para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da Repúbl ica Federativa do Brasil. E, ao final, reconhece-se que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças intera mericanas no sistema jurídico brasileiro e, por via de consequência, assegura a efetividade dos Direitos Humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.

Código: 9786558202059
EAN: 9786558202059
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,90

O FUTURO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS É DOMÉSTICO

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$69,00