A obra resgata o princípio da legalidade penal, com ampla pesquisa doutrinária, estabelecendo uma nova forma de ação jurídica e um novo sentido teórico, exigindo uma postura voltada aos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
| Código: | 9788573481990 |
| EAN: | 9788573481990 |
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
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