A obra traz: Questões Metodológicas e Justificativas O Direito Comunitário como Sistema Dialético de Comparticipações As Directivas e a interação entre o Direito Comunitário e o Direito Nacional A Responsabilidade do Estado Legislador por Violação do Direito Comunitário O Incumprimento Legislativo do Direito da Integração no MERCOSUL.
| Código: | 9789724034980 |
| EAN: | 9789724034980 |
| Peso (kg): | 1,000 |
| Altura (cm): | 2,80 |
| Largura (cm): | 16,00 |
| Espessura (cm): | 23,00 |
O silêncio eloqüente: omissão do legislador e responsabilidade do Estado na comunidade européia e no Mercosul
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