A obra traz temas como: Planeamento Territorial Gestão Urbanística Os actos de gestão urbanística A validade dos actos de gestão urbanística Eficácia dos actos de gestão urbanística Medidas de tutela de legalidade Contratação Urbanística O Jui z comum e o direito do urbanismo Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo O direito do ordenamento do território e a união europeia Análise jurisprudencial.
Código: | 9789724043722 |
EAN: | 9789724043722 |
Peso (kg): | 2,000 |
Altura (cm): | 6,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais
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