• O WHISTLEBLOWING COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE

Texto da contracapa: Esta obra tem como objeto o exame do instituto jurídico do whistleblowing, desde sua conceituação jurídico-penal, passando, na sequência, por sua paulatina construção como fenômeno social, até alcançar o estágio atual de sua expa nsão internacional, como objeto central de preocupação das políticas públicas criminais nacionais e da produção legislativa e, finalmente, de sua positivação jurídica, especificamente no Brasil. Referido, em português, tal qual em inglês, a figura do whistleblower, que vem a ser o agente do whistleblowing, consiste no membro ou, então, no ex-membro de determinada empresa ou organização, sejam estas públicas ou privadas, quem, por intermédio de um canal de denúncia ? o qual, por sua vez, haja sid o prévia e interna ou, mesmo, externamente estabelecido ? endereça às autoridades competentes o conhecimento que ele detém sobre a ocorrência de atividades ilícitas, de condutas antiéticas e de crimes de toda a sorte, ali praticados sob a ordem e o c ontrole dos próprios membros daquela organização, em descumprimento das regras de conduta e em violação às normas e princípios do ordenamento jurídico regente. Diferentemente de outros institutos jurídicos de matéria penal e de política criminal que possam ser associados às palavras "delação" e "denúncia" ou à necessidade de adoção de mecanismos de prevenção de delitos dentro das instituições privadas, o instituto jurídico do whistleblowing compreende, em sua conceituação específica e em seu ent endimento atual nos mais diversos repertórios legislativos do Direito Comparado, essa figura do whistleblower como sendo digna de tutela legal e, ainda, de incentivo, em termos de política criminal nacional, desde que é instrumento valioso na prevenç ão, na revelação e na repressão de condutas delitivas assemelhadas, embora careça, atualmente, de especificidade, clareza, aperfeiçoamento ? em uma só palavra, de eficácia ? no ordenamento jurídico brasileiro que possibilitariam sua efetiva implantaç ão no País e a produção de seus jurídicos efeitos.

Código: 9786559086641
EAN: 9786559086641
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 0,70

O WHISTLEBLOWING COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$110,00