Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise crítica surgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como: o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibiçãodo parcelamento para microempresas e pequenas empresas no regime SIMPLES de tributação. Traz, ainda, questões como a incompetência do legislador para dispor sobre a proibição do parcelamento, tanto no sistema convencional, como nos programas especiais denominados REFIS. A presente edição encontra-se atualizada pela mais recente doutrina e de acordo com a le gislação vigente sobre a matéria.
Código: | 9788536250045 |
EAN: | 9788536250045 |
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS - TEORIA E PRÁTICA - REFIS - QUESTÕES PRÁTICAS - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
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