O presente livro se propõe a identificar quais os contornos mínimos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade.A obra está organizada em 4 partes. A prime ira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões - como políticas, planos e programas - e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistem a Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte da obra. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre u ma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as normas que o definem devem ser reconhecidas como normas de direito fundamental.A terceira parte avalia a prática do PPA em co nfronto com a teoria apresentada na parte anterior e aponta que as escolhas políticas e metodológicas têm afastado o plano de seus desígnios constitucionais. A quarta parte aborda perspectivas para o aprimoramento do plano plurianual, como o contro le judicial e extrajudicial, as propostas de regulamentação e demais aspectos políticos e administrativos que interferem no planejamento governamental. É possível afirmar que a efetividade do plano plurianual pode ser ampliada por meio de controle ju dicial e extrajudicial, na medida em que protege o espírito e o conteúdo das disposições constitucionais.
Código: | 9788536261607 |
EAN: | 9788536261607 |
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PLANO PLURIANUAL - TEORIA, PRÁTICA E DESAFIOS PARA A SUA EFETIVIDADE
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