Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes das espécies legislativas do abuso do poder de legislar das emendas ao orçamento da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vere ador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.