Estado Democrático de Direito de desiderato social, traduz um mandamento de boa administração, que determina a necessidade do Estado de atender, da melhor forma possível, com os recursos escassos de que dispõe, às necessidades dos excluídos. O princí pio não veicula uma libertação da Administração Pública das amarras legais, em detrimento de direitos e garantias dos administrados, mas estabelece uma vinculação tendencial que a obriga a perseguir de forma otimizada o bem comum, eliminando a ideia de um pretenso ''''''''indiferente jurídico'''''''' nas margens discricionárias. O patente descompasso do direito administrativo mais ortodoxo, questões éticas e de justiça reclamam o esboço do princípio constitucionalizado, que refuta um ''''''''formalismo esté ril'''''''', mas que rejeita, da mesma forma, uma visão utilitarista amorfa.
Código: | 9788577005390 |
EAN: | 9788577005390 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,50 |
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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
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