Esta obra trata de um dos mais importantes Institutos do Direito Processual Penal: O Princípio do Juiz Natural. Nela o autor demonstra, com profundidade, que o réu tem o direito de ser julgado pelo Juiz então competente, no tempo do fato ensejador da imputação penal, por tratar de garantia de caráter constitucional. Assim, a criação de novas varas criminais, ou a especialização das mesmas, nomeações aleatórias, desaforamentos, redistribuições etc, não podem alcançar situações anteriores, sob pen a de nulidade absoluta do processo.
Código: | 9788536206837 |
EAN: | 9788536206837 |
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PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO PENAL, O
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