Vivenciando a Constituição Federal/1988, o processo disciplinar reclama uma nova visão. Sem autoridade competente/juiz natural não se viabilizam as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Comissões de ex ceção, parciais, improvisadas, acidentais, despreparadas, dependentes, e designadas sob encomenda devem ser afastadas de vez dando-se prévia publicidade das autoridades instauradora, instrutora e julgadora, investidas das respectivas competências, co m mandato e critérios predefinidos, antes da ocorrência dos fatos que lhes vierem a ser submetidos à análise mediante sindicância ou processo disciplinar.O processo administrativo disciplinar deve espelhar, pelo desenvolvimento concretizador dos prin cípios constitucionais na sua prática quotidiana, o Estado Constitucional Democrático de Direito.
Código: | 9788536212487 |
EAN: | 9788536212487 |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR & COMISSÕES SOB ENCOMENDA
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