• PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO E SUA EFETIVIDADE

A presente obra, em sua segunda edição, traz o que há de mais atualizado sobre o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), visando à concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, e com a evolução do PAP para o e-PAP (PAP eletrônico), foi necessário atualizar a abordagem sobre como este pode ser verdadeiramente efetivo. Ademais, o PAP passou a ser influenciado por outros diplomas legais, alé m daqueles afetos ao Direito e ao Processo Previdenciário em si, o que trouxe um novo olhar sobre a sua condução, em especial quanto ao sigilo de dados. A atuação vinculada da Administração também passou a ser mitigada com a adoção do princípio da ju ridicidade, dando mais liberdade ao agente público na análise e aplicação de teses oriundas do Poder Judiciário, contribuindo para a efetivação de direitos. A obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas f ases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado. Abordamos os principais aspectos do PAP e sua importância, conceituando-o e identificando os tipos existentes, suas fontes formais, seus órgãos condut ores e princípios a ele aplicáveis. Em seguida, são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetivida de possível, em um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Analisamos a relação do PAP com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasilei ro (LINDB). Por fim são trazidas sugestões aos gestores públicos que comandam a política pública de Previdência Social em relação a fatores extrínsecos ao PAP em si, mas que são fundamentais para a sua melhoria contínua.

Código: 9786526308974
EAN: 9786526308974
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO E SUA EFETIVIDADE

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