O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto expressamente na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei nº 9.784/1999, que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias. E sta 6ª edição vem inteiramente revisada, ampliada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, com especial destaque para as inovações da Lei nº 13.655/2018 - que acrescentou dispositivos de Direito Público à Lei de Introdução às N ormas do Direito Brasileiro - LINDB. Igualmente, analisa a "decisão coordenada" (Lei nº 14.210/2021). O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
Código: | 9786555184211 |
EAN: | 9786555184211 |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEI Nº 9.784/1999 (COM ESPECIAL ATENÇÃO À LINDB)
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