DL n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto 76-A/2006, de 29 de março 282/2007, de 07 de agosto 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.º 26/2015, de 06 de fevereiro.

- Síntese dos antecedentes e evolução legislativa do direito falimentar
- Comentário sobre os momentos-chave no processo de insolvência
- Sistema de recuperação de empresas por via extrajudic ial - sireve (anotado)
- A responsabilidade dos administradores e gerentes pela insolvência
- Código da insolvência e da recuperação de empresas
- Texto da lei
- Comentários e anotações
- Remissões intra-sistemáticas
- Notas
- Jurisprudência - Legislação remissiva e de aplicação subsidiária
- Legislação complementar sobre insolvência (nacional e comunitária)
- Formulários de actos e procedimentos