Encontrando-se esgotada a 4.a edição desta obra, pede-nos a "Edições Almedina" a nova publicação deste livro, com as atualizações que se mostrem pertinentes.
Dado que a lei base não sofreu alterações desde a última edição, procuramos apenas atualiza r a mais recente jurisprudência, bem como introduzir atualizações na legislação subsidiária entretanto alterada, nomeadamente, a nível do Código de Processo Civil.
Queremos agradecer a colaboração prestada pelo nosso Colega Dr. Ricardo Pinto Pereira na recolha de Jurisprudência, o que para nós foi um incentivo para mais rapidamente prepararmos o texto atualizado desta edição.